Parece impossível, mas a violação ainda não é crime público em Portugal. E tal como está na lei portuguesa, a violação é um crime com prazo de validade. Só é aberta uma investigação por iniciativa da vítima, que tem apenas seis meses para apresentar queixa numa esquadra da polícia. Ao ser considerado um crime semipúblico, a denúncia não pode partir de outro alguém a não ser da pessoa agredida, não podendo o Ministério Público (MP) desencadear automaticamente uma investigação sem permissão expressa da vítima. Para mudar a situação, o BE avançou com um projecto de lei para consagrar os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos, com o objectivo de proteger a vítima e garantir-lhe dignidade. Até agora tem-se alegado que, entre outras razões, que este crime deve ser semi-público para assegurar a privacidade da vítima. No entanto, o Ministério Público pode iniciar o processo, quando “o interesse da vítima o aconselhe”, isto é, atualmente é permitido que qualquer pessoa possa denunciar o crime, sendo que será posteriormente examinado pelo Ministério Público. O risco? O agressor sair impune.



No caso do crime de violação de menores é já um crime público, logo, o Ministério Público tem competência para iniciar a ação penal.




O que esta petição defende abaixo defende é que da mesma forma que o crime de violência doméstica foi transformado em crime público, que o mesmo aconteça com o crime de violação, para uma maior defesa e segurança da vítima. Até porque nos últimos anos este crime tem aumentado. Segundo os dados do RASI, em 2019, foram registadas 431 violações (+2,4%) – terá sido o terceiro ano consecutivo de subida dos números deste crime em particular. Passar o crime de violação de semi-público para público é estar um passo mais perto da proteção de todas as vítimas.



Pode assinar aqui a petição pública para que estejamos um passo mais perto da justiça e segurança de todos:



https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT107082